HomeApostilasApostila GrátisDireito AdministrativoRevogação e Anulação da Licitação





Revogação e Anulação da Licitação

Ambos são atos que tornam sem efeito a licitação, sendo que a revogação decorre da existência de razões de interesse público em função de fato superveniente e a anulação decorre da ocorrência de ilegalidade no procedimento a licitação.

Revogação

Ocorre por razões de conveniência e oportunidade, neste caso julga-se o mérito. É discricionário e os efeitos perduram após a revogação, ou seja, efeito ex nunc.

Anulação

Ocorre por razões de ilegalidade ou ilicitude. Para tal, o Judiciário deve ser provocado, não necessitando esgotar o meio administrativo para se postular judicialmente. Pode ser discricionário ou vinculado e os efeitos retroagem, ou seja, ex tunc.

Adicionar comentário

Código de segurança
Atualizar

Gostou do conteúdo? Compartilhe!


Questões de Concurso

Respondendo prova de simulado

Para treinar e se aperfeiçoar, o ideal é responder a questões que irão testar os seus conhecimentos em concursos públicos. Confira em nossa site.

Questões de Concurso

Matérias do Concurso

Estudantes lendo livro Concurso Público

Você já escolheu a área em que você vai prestar concurso público? Se sim, aproveite para ler os conteúdos que mais caem nas provas.

Matérias do Concurso

Edital de Concurso

Ler livros óculos

Nesta seção você encontra os editais de concursos separados por áreas. Escolha uma área de seu interesse e fique por dentro de tudo sobre a vaga escolhida!

Edital de Concurso