Empréstimo Compulsório

Definição

É um tributo que permite ao governo adquirir uma determinada quantia de dinheiro em forma de empréstimo para depois resgatá-lo, conforme especificado por lei. Serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.

Empréstimo compulsório está previsto no Código Tributário Nacional – CTN, no Art. 15 

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

O disposto no inciso III do Art. 15 do CTN não foi recepcionado pela atual Constituição. Os dois primeiros incisos, consideram-se recebidos, pois repetem a dicção contida no Art.148, I, da atual Carta.

De acordo com Constituição Federal (CF - Art. 148) – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único.A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

(CF - Art. 34. § 12) - A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.

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