Empréstimo Compulsório

Definição

É um tributo estabelecido por lei, em que o contribuinte adquire uma determinada quantia de dinheiro em forma de empréstimo para depois resgatá-lo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.

Empréstimo compulsório está previsto no Código Tributário Nacional – CTN, no Art. 15 

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

O disposto no inciso III do Art. 15 do CTN não foi recepcionado pela atual Constituição. Os dois primeiros incisos, consideram-se recebidos, pois repetem a dicção contida no Art.148, I, da atual Carta.

De acordo com Constituição Federal (CF - Art. 148) – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único.A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

(CF - Art. 34. § 12) - A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.

Comentários  

 
Danilo
+1 # Danilo 21-10-2013 09:18
Campeão,

O CONTRIBUINTE não adquire nada, quem adquire uma quantia é a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo que eu saiba... Não é?
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
Equipe OkConcursos
0 # Equipe OkConcursos 21-10-2013 15:20
Olá Danilo,
Agradecemos seu contato.

Como foi especificado, apenas a união poderá requerer essa quantia na forma de lei complementar e apenas em casos excepcionais. A lei ainda diz que "A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
Junior
0 # Junior 11-03-2014 15:54
Ele se referiu a primeira linha do texto, onde consta "É um tributo estabelecido por lei, em que o CONTRIBUINTE ADQUIRE uma determinada quantia de dinheiro em forma de empréstimo para depois resgatá-lo"
Responder | Responder com citação | Citar
 

Gostou do conteúdo? Compartilhe!


Questões de Concurso

Respondendo prova de simulado

Para treinar e se aperfeiçoar, o ideal é responder a questões que irão testar os seus conhecimentos em concursos públicos. Confira em nossa site.

Questões de Concurso

Matérias do Concurso

Estudantes lendo livro Concurso Público

Você já escolheu a área em que você vai prestar concurso público? Se sim, aproveite para ler os conteúdos que mais caem nas provas.

Matérias do Concurso

Edital de Concurso

Ler livros óculos

Nesta seção você encontra os editais de concursos separados por áreas. Escolha uma área de seu interesse e fique por dentro de tudo sobre a vaga escolhida!

Edital de Concurso