GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 144, DE 6 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 78 (setenta e oito) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista de Comércio Exterior, da Carreira de Analista de Comércio Exterior, autorizado pela Portaria MP nº 608, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de junho de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para convocação e nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 7/05/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
