GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 148, DE 8 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 200 (duzentos) candidatos aprovados para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil e de 50 (cinquenta) candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, relativos aos concursos públicos autorizados pela Portaria MP nº 81, de 22 de março de 2013.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de maio de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, me- diante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 8/05/2014
Seção 1
Pág.: 67
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
