GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 49, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 19 (dezenove) candidatos aprovados e não convocados para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 74, de 8 de março de 2012, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçament ária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Geral do Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portari as ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIO
ANEXO
D.O.U. ; 19/02/2014
Seção 1
Pág.: 88
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
