GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 232, DE 22 DE JUNHO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 50 (cinquenta) cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no âmbito do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 313, de 4 de setembro de 2013, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de junho de 2015, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a se- rem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação do candidato aprovado no concurso público referido no art. 1º será do Presidente da Funarte, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
D.O.U. ; 23/06/2015
Seção 1
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