GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 525, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de cento e trinta (130) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do quadro de pessoal efetivo do Ministério das Cidades, no concurso público cuja realização foi autorizada pela Portaria MP nº 522, de 1º de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2012, conforme discriminados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos can- didatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U. ; 23/12/2013
Seção 1
Pág.: 180
