GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 583, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 131 (cento e trinta e um) cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Pro- dução e Inovação em Saúde Pública, do Quadro de Pessoal da Fun- dação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, dos concursos públicos autorizados pelas Portarias MP nº 64, de 18 de fevereiro de 2010, e MP nº 342, de 22 de julho de 2010, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de dezembro de 2012, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con- dições para a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos referidos no art. 1º será do Presidente da FIOCRUZ, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR ANEXO
