GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de seiscentos e vinte e cinco (625) candidatos aprovados e não convocados do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autorizado pela Portaria MP nº 442, de 18 de outubro de 2011, sendo: cento e vinte e cinco (125) cargos de Perito Médico Previdenciário da Carreira de Perito Médico Previdenciário e quinhentos (500) cargos de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social.
Art. 2º A nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º se efetivará a partir de dezembro de 2012, e está condicionada à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação dos cargos de que trata o art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.;29/11/2012
Seção 1
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