GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 462, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 e no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de duzentos e cinquenta e nove cargos de Analista de Finanças e Controle para o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União - CGU, órgão integrante da Presidência da República, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 64, de 2 de março de 2012, conforme discriminado nos Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de novembro de 2012, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário Executivo da Controladoria-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO I
Provimento com base no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 2009, em consonância com a distribuição de vagas previstas no Anexo I do Edital ESAF nº 7, de 16 de abril de 2012.
ANEXO II
Provimento com base no art. 11 do Decreto nº 6.44, de 2009
D.O.U.; 01/10/2012
Seção 1
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