GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N o 467, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de quarenta cargos do Plano de Carreira e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 85, de 2 de março de 2010, conforme discriminado no Anexo.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2013, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
I - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral da ABIN, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 03/10/2012
Seção 1
Pág.: 85
