GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 361, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de cento e trinta e oito cargos de Analista Técnico, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 357, de 21 de outubro de 2009.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de agosto de 2010, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos
aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Superintendente da SUSEP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
D.O.U.; 18/08/2010
Seção 1
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