GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 355, DE 5 DE AGOSTO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de oitenta e um candidatos aprovados nos concursos públicos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autorizados pelas Portarias MP nº 62, de 27 de março de 2009 e n º 97, de 6 de maio de 2009, conforme discriminado nos Anexos I e II, respectivamente.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de agosto de 2010, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será da Diretora-Presidente da ANAC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos normativos necessários.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
(Referente à Portaria MP nº 62, de 27 de março de 2009)
ANEXO II
(Referente à Portaria MP nº 97, de 06 de maio de 2009)
D.O.U.: 06/8/2010
Seção 1
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