Procurador Federal

Matérias do concurso - AGUA seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de  Procurador Federal - (Grupo 1 )da  Advocacia Geral da União de acordo com edital de 2013 realizado pelo Cespe/UnB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos.

 Conteúdo Programático:

  • DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Conceito de administração pública sob os aspect os orgânico, formal e material. 2 Conceito de direito administrativo. 3 F ontes do direito administrativo: doutrina e jurispr udência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimento s; instruções; princípios gerais; tratados internacion ais; costume. 4 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administ rativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa ju rídica: aplicação no campo do direito administrativ o. 5 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 6 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. 7 Ausência de competência: agente de f ato. 8 Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Supremacia do interesse público. Poder hierárquico e suas manifestações. 9 Administr ação Pública direta e indireta. 10 Autarquias. Agên cias reguladoras e executivas. 11 Fundações públicas. 12 Empresa pública. 13 Sociedade de economia mista. 1 4 Entidades paraestatais, em geral. 15 Fatos da admin istração pública: atos da administração pública e f atos administrativos. Formação do ato administrativo: el ementos; procedimento administrativo. 16 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativ o. 17 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18 Atos administrativos unilaterais, bil aterais e multilaterais. 19 Atos administrativos ge rais e individuais. 20 Atos administrativos vinculados e d iscricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 21 Controle do ato administrati vo. 22 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anula ção e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 2 3 Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). 24 Con tratos administrativos: discussão sobre sua existên cia 29 como categoria específica; conceito, espécies e car acteres jurídicos. 25 Formação do contrato administrativo: elementos. 26 Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibili dade de licitação. Normas gerais. Legislação pertinente Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/ 2002 e suas alterações, bem como demais disposições refere ntes ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997. Sistema de Registro de Preços. 27 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Modificação unilateral de contratos. Autotutela. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 28 Con vênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Terceiro setor. Parcerias público-pri vadas (Lei nº 11.079/2004). 29 Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). 30 Poder de polí cia: conceito; polícia judiciária e polícia adminis trativa; liberdades públicas e poder de polícia. 31 Principa is setores de atuação da polícia administrativa. 32 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 33 Serviço público : conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; reg ime jurídico financeiro. Extinção da concessão de servi ço público; reversão dos bens. Permissão, autorizaç ão e delegação. 34 Bens públicos: classificação e caract eres jurídicos. 35 Natureza jurídica do domínio público. 36 Domínio público hídrico: composição; regime jurí dico das águas públicas. 37 Domínio público aéreo. 38 Domínio público terrestre: evolução do regime juríd ico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas; terrenos de marinha. Vias pública s; cemitérios públicos; portos. 39 Recursos minerai s e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40 Utilização dos bens públicos: autorização, permi ssão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão d e domínio pleno. 41 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas forti ficadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 42 Servidões administrativas. 43 Requisição da proprie dade privada. Ocupação temporária. 44 Desapropriaçã o por utilidade pública: conceito e fundamento jurídi co; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judici al; indenização. 45 Desapropriação por zona. Direit o de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 4 6 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do im óvel rural. Evolução do regime-jurídico no Brasil. 47 Controle interno e externo da administração pública . 48 Sistemas de controle jurisdicional da administ ração pública: contencioso administrativo e sistema da ju risdição una. 49 Controle jurisdicional da administ ração pública no direito brasileiro. Discricionariedade a dministrativa e controle jurisdicional. 50 Responsa bilidade patrimonial do Estado por atos da administração púb lica: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 51 Responsabilidade patrimon ial do Estado por atos da administração pública no dire ito brasileiro. Ação de regresso. 52 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas . 53 Tribunal de Contas da União e suas atribuições . Entendimentos com caráter normativo exarado pelo Tr ibunal de Contas. 54 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucion ais. 55 Cargos de provimento efetivo e cargos de provime nto vitalício: garantias; estágio probatório. Cargo s em comissão e funções de confiança. 56 Servidores públ icos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 57 Lei nº 8.112/1990 e s uas alterações. 58 Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. 59 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 60 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou empre go público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e pri ncípios constitucionais. As regras de transição. 61 Procedimento administrativo. Instância administrati va. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próp rio e impróprio. Prescrição administrativa. 63 Atua ção do Estado no domínio econômico. Monopólio. 64 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambie nte. Lei nº 12.783/2013. Novo Regime para exploraçã o de portos e instalações portuárias (Lei nº 12.815/2 013). 65 Regime Jurídico das Agências Reguladoras: 30 características, peculiaridades, independência, pod er normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação. 66 Estrutura e funcio namento da Advocacia-Geral da União. Lei Complement ar nº 73/1993. 67 Estrutura e funcionamento da Procura doria-Geral Federal. Lei nº 10.480/2002. 68 Advocac ia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrig atória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador púb lico, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. 69 Lei nº 9.469/1 997. 70 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n º1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007).
  • DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituiç ão: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais tran sitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: di reito comparado. Sistema brasileiro. Controle difus o e concentrado. Modulação dos efeitos. Evolução histór ica. Normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta d e inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e ga rantias individuais e coletivos. Direitos fundamentais 16 P rincípio da legalidade e da reserva legal. 17 Princ ípio da isonomia. 18 Direito adquirido, coisa julgada , ato jurídico perfeito e conflito de normas no tempo. 1 9 Regime constitucional da propriedade. 20 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da amp la defesa. 21 Habeas corpus , mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data . 22 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direi to brasileiro e no direito comparado. 23 Direitos d ifusos coletivos e individuais homogêneos. 24 Direitos soc iais e sua efetivação. 25 Princípios constitucionai s do trabalho. 26 Direito à Nacionalidade. 27 Direitos P olíticos. 28 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discr iminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitu cional. 29 Estado Democrático de Direito: fundament os constitucionais e doutrinários. 30 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Separação entre os poderes. 31 União: competência. 32 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 33 Estado-membro: competênc ia e autonomia. 34 Administração pública: princípios constitucionais. 35 Servidores públicos: princípios constitucionais. Teto remuneratório. Di reito de greve. Aposentadoria. 36 Poder Legislativo: organiz ação, atribuições, prerrogativas e vedações. Proces so legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. 37 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo ; ministro de Estado. 38 Presidente da República: pod er regulamentar; medidas provisórias. 39 Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos M inistros de Estado. 40 Poder Judiciário: organizaçã o; estatuto constitucional da magistratura. 41 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmul a Vinculante. 42 Conselho Nacional de Justiça e do Mi nistério Público. 43 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 44.Justiça federal: orga nização e competência. 45 Justiça do trabalho: organização e competência. 46 Ministério Público: p rincípios constitucionais. 47 Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assesso ramento jurídico do Poder Executivo; organização e funciona mento. 48 Funções Essenciais à Justiça. 49 Limitaçõ es constitucionais do poder de tributar. Imunidades tr ibutárias das pessoas jurídicas de Direito Público. 50 Ordem econômica e ordem financeira. 51 Intervenção do Estado no domínio econômico. 52 Direitos e interesses das populações indígenas. 53 Interesses difusos e coletivos. 54 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 55 Cláusula de reserv a de plenário e súmula vinculante nº 10. 56 Direito à saúde. 57 Repercussão Geral. 58 Amicus Curiae . 59 Papel do Tribunal de Contas da União (TCU). 60 Hermenêutica Constitucional. 61 Garantia dos direit os fundamentais e a reserva do possível. 62 Papel d o 31 Advogado Geral da União no controle concentrado de constitucionalidade. 63 Ponderação de direito e conflito entre princípios constitucionais. Princípi o da proporcionalidade e da razoabilidade. 64 Suspe nsão de lei sem redução de texto. 65 Efeito vinculante d as decisões do STF. 66 Papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. 67 Declaração de i nconstitucionalidade com eficácia para o futuro. 68 Proteção à intimidade, à imagem e ao sigilo. Sigilo bancário. Sigilo de dados. Sigilo das comunicações . 69 Princípio da Publicidade. 70 Liberdade de expressão e pensamento. 71 Emenda à Constituição. 72 Cláusul a pétreas. 73 Processo e julgamento perante o STF. Le i nº9.869/1999. 74 Politicas Afirmativas. 75 Estado Democrático de Direito, democracia e princípio rep ublicano. 76 Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. 77 Prisão civil por dívida. 78 E xigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recursos administrativo. 79 Teor ia dos efeitos transcendentes da decisão do STF em controle de constitucionalidade. 80 Mutação constit ucional.
  • DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO : 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Or çamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentá rios. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e exte rno dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precat órios. Princípio da legalidade. Técnica de realizaç ão da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. L ei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e re ceitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa . 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. 6 Crédito público. Conceito. Dívida púb lica: conceito. Disciplina constitucional, classifi cação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica: princíp ios gerais da atividade econômica. 8 Ordem jurídico - econômica. Conceito. Ordem econômica e regime polít ico. 9 Sujeitos econômicos. 10 Intervenção do Estad o no domínio econômico. 11 Liberalismo e intervencion ismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12 Planejamento, Incen tivo e Fiscalização Estatal. 13 Contribuição de Int ervenção no domínio econômico. Serviços Públicos. Monopólios . Concessões e Permissões. Parcerias Público Privadas. 14 Defesa da Concorrência Lei nº 12. 529/ 2011 . Infrações à ordem econômica. Atos de Concentração.
  • DIREITO TRIBUTÁRIO : 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tribu tário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. No rmas gerais de direito tributário. 3 Norma tributár ia. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e int egração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito ; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); su jeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributá rio. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspe nsão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repet ição do indébito. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos d os estados e do Distrito Federal. Impostos dos municíp ios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar nº 118/200 5. 11 CADIN (Artigos 1º ao 9º da Lei nº 10.522/2002 ). 12 Distinção entre taxa e preço público. 13 Uso no cálculo da taxa de elementos da base de cálculo pró pria de determinado imposto. 14 Parcelamento. 15 Medida cautelar fiscal. 16 Prescrição intercorrente. 17 Repetição de tributos. 18 Certidão da dívida ativa (CDA). 19 Anulação do lançamento fiscal. 20 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sócios. Responsabilidade de terceiros. 21 Penhora on line . 22 Redirecionamento da execução fiscal. 23 Sucess ão empresarial de fato e responsabilidade tributária. 24 Elisão e evasão fiscal. Normas antie lisivas. 25 Execução fiscal de crédito não fiscal.
  • LEGISLAÇÃO SOBRE ENSINO : 1 A educação na Constituição da República Federat iva do Brasil. 2 Autonomia universitária. 3 Leis de Diretrizes e Bases da Educ ação. 4 Política de cotas e ações afirmativas. 5 Cr édito 32 Estudantil e contratos de empréstimo. 6 Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. 7 Cobrança de ta xas em estabelecimentos públicos de ensino.
  • LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL : 1 Seguridade social: conceito; organização e prin cípios constitucionais. Os diversos regimes de previdência (geral, próprio, militar e complementar). A possib ilidade de compensação entre os regimes. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e cust eio. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991. 3 Prescrição e decadência. 4 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 5 Planos de bene fícios da previdência social: espécies de benefício s e prestações, disposições gerais e específicas, perío dos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. Cál culo da renda mensal do benefício. Período de cálcu lo. Alíquotas de concessão. Tempo de serviço e tempo de contribuição. 6 Legislação acidentária. Acidente d o trabalho e ação regressiva. 7 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 8 Molés tia profissional. 9 Assistência social: benefício de pr estação continuada. 10 Previdência complementar. Benefícios assistenciais. 11 Lei Orgânica da Assist ência Social (LOAS). 12 Estatuto do Idoso. 13 Regul amento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 14 P rincípio do lex tempus regit actum. 15 Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. 16 FAP- Fator Aci dentário de Prevenção. 17 Seguro Acidente de Trabal ho – SAT. 18 Segurado Microempreendedor individual. 19 R egime especial do trabalhador doméstico sem renda (segurado especial urbano (Lei nº 12.470/2011). 20 Pensão em razão de união estável ou de união homoafetiva. 21 Prova de atividade rural. 22 Início de prova material para efeitos previdenciários.

 

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Confira o edital:

Edital Procurador Federal da CGU

 

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