A Lei 11182 foi promulgada em 27 de setembro de 2008 pelo Presidente da República Luíz Inácio Lula da Silva. Essa lei dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para regular e fiscalizar as atividades relacionadas a aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
Segundo a lei de criação da ANAC, a autarquia é a autoridade dentro da aviação civil e é responsável por estabelecer convênios com órgãos e entidades do Governo Federal. Foi criada após o surgimento de outras agências reguladoras, mas segue grande parte dos parâmetros adotados pelo setor de regulação.
Desde 2005 a áerea de aviação cresceu e a demanda de vôos e passageiros também. Consequentemente o número de reclamações junto ao órgão cresceu.
