O Decreto nº 7.483 que foi promulgado pela Presidenta Dilma Rousseff em 16 de maio de 2011. Ele aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O Decreto 7.483 aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Estabelece a denominação da empresa pública, sua duração e a sede da empresa. Também reconhece o objetivo social da empresa e as fontes de recurso financeiro e capital do exercício social da ECT.
Além disso, o Decreto 7.483 estabelece a estrutura da ECT que é formada pela Assembleia Geral; Conselho de Administração; Diretoria Executiva; e Conselho Fiscal. Nesse contexto, o Decreto confere os deveres e responsabilidades de administradores, conselheiros e de pessoal.
