GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 41 (quarenta e um) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autorizado pela Portaria MP nº 201, de 31 de maio de 2013.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de abril de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Presidente da ANCINE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 22/04/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
