GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de 69 (sessenta e nove) candidatos aprovados e não convocados, no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 413, de 23 de setembro de 2010, para cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de março de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com- patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos será do Presidente da CVM, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
| Cargo | Nível de Escolaridade | Quantitativo de Vagas |
| Analista da CVM | Superior | 34 |
| Inspetor da CVM | Superior | 10 |
| Agente Executivo da CVM | Intermediário | 25 |
| TOTAL | 69 | |
D.O.U. ; 27/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
