GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 96, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de 64 (sessenta e quatro) candidatos aprovados e não convocados, conforme Anexo a esta Portaria, do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autorizado pela Portaria MP nº 154, de 11 de abril de 2012.
Art. 2º A nomeação das vagas previstas no art. 1º deverá ocorrer a partir de março de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento do referido cargo, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação das vagas de que trata o art. 1º será do Presidente do INEP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 27/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
