GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 100, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 55 (cinquenta e cinco) cargos de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico e de 11 (onze) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando do Exército, do concurso público autorizado pela Portaria nº 633, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único.O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de março de 2014, e está condicionado: I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con- dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Comandante do Exército, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 26/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
