GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 99, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 186 (cento e oitenta e seis) cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 584, de 03 de dezembro de 2012, e alterada pela Portaria MP nº 52, de 04 de março de 2013, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos, no quantitativo previsto no art. 1º, deverá ocorrer a partir do mês de março de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos adm0inistrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
| Cargo | Quantidade |
| Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária | 157 |
| Analista Administrativo | 29 |
| Total | 186 |
D.O.U. ; 26/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
