GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 606, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de sete candidatos aprovados nos concurso públicos para o provimento de cargos das Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PC-CHFA e do Plano Especial de Cargos do Poder Executivo - PGPE do Quadro Efetivo de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, autorizados, respectivamente, pelas Portarias MP nº 267, de 26 de agosto de 2008, e nº 71, de 07 de abril de 2009.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011 e obedecerá a distribuição constante no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 29/12/2011
Seção 1
Pág.: 97
