GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 605, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de vinte e cinco candidatos aprovados para o cargo de Agente Administrativo no concurso público do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Quadro de Pessoal do Ministério das Comunicações, autorizado pela Portaria nº248, de 12 de agosto de 2009.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para convocação e nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 29/12/2011
Seção 1
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