GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 357, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto n° 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concursos público para cento e trinta e oito cargos de Analista Técnico do Quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Art. 2° O provimento dos cargos a que se refere o art. 1° está condicionado á:
I - prévia autorização Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão;
II - existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrição para o concurso público; e
III - declaração do respectivo ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a lei de Diretrizes orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3° A responsabilidade pela realização do concurso público será do Superintendente da SUSEP, a quem caberá baixar as normas necessária, mediante a publicaçaõ de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto n° 6944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4° O prazo para a publicação do edital de abertura do concursos público será de seis meses, contado da data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
D.O.U : 22/10/2009
Seção: 1
Pág. 72
