GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 283, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1° Autorizar a realização de concurso público para o provimento de duzentos e três cargos da Carreira de Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma do Anexo.
Art. 2° O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4° O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de quatro meses, contado da data da publicação desta Portaria.
Art. 5° A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP no 450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
D.O.U.;8/9/2009
Pág.: 117
