O Decreto nº 6.944 foi promulgado por Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de agosto de 2009. Este decreto estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos. Além disso, o decreto organiza, sob a forma de sistema, as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. Se você deseja ler na íntegra o Decreto 6.944, basta clicar no link abaixo:
O Decreto 6.944 de 2009 dispõe das medidas para o fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública. Inclusive dos documentos e informações a serem encaminhados e das estruturas regimentais, estatutos e regimentos internos dos órgãos e entidades. O Decreto também trata dos concursos públicos e estabelece normas para o edital do concurso público da Administração Federal. Por fim, o decreto 6.944 regula o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
