O Decreto nº 1.171 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Foi aprovado pelo Presidente da República e entrou em vigor em 22 de junho de 1994. Se você deseja ler o Decreto 1.171 na íntegra, basta clicar no link abaixo:
O Decreto 1.171 estabelece as Regras Deontológicas, bem como os principais Deveres e as principais Vedações ao servidor público. Além disso, o decreto institui as regras para Comissões de Ética e a carreira dos servidores. Por fim, o decreto dispõe das penas aplicáveis em caso de falta de ética.
