Função Típica: Cabe ao Poder Judiciário promover a solução de litígios (conflitos), mediante a aplicabilidade de normas ao caso concreto.
Características: inércia (provocação por petição, instrumento processual) e prestação jurisdicional (dizer o direito naquela questão).
Representante: Juiz (toma decisão em nome do poder judiciário).
Garantias e Vedações do Juiz
Garantias:
Promover a liberdade do juiz ou Magistrado, para o exercício das atividades jurisdicionais.
1. Vitaliciedade
Consiste na condição do juiz de não perder o cargo, para o qual fora designado, senão em virtude de sentença judicial transitado em julgado (decisão que não caiba mais recurso). Salvo em primeiro grau (substituto) após 2 anos de exercício da magistratura.
2. Inamovibilidade
Consiste na condição do juiz de não ser removido da área ou jurisdição para o qual fora designado. Salvo por interesse público.
3. Irredutibilidade dos subsídios
Nem mesmo o próprio poder judiciário pode reduzir os subsídios dos magistrados.
Vedações
Promover a imparcialidade do Juiz no exercício das atividades jurisdicionais.
1. Exercer, mesmo que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério.
2. Receber, a qualquer título ou pretexto, custos ou participação em processo.
