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Adjudicação e Homologação

A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação.

A homologação é o ato pelo qual a autoridade responsável, ao tomar ciência dos atos praticados e aprová-los, reconhece a licitude do procedimento. É de fundamental importância no universo jurídico, pois é nesse instante que a responsabilidade pelos fatos ocorridos no decorrer do procedimento passa a ser compartilhada pelo gestor.

A homologação e a adjudicação são compulsórias, caso não ocorram situações que demandem revogação ou anulação.


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