GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de (100) cem candidatos aprovados e não convocados no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autorizado pela Portaria no 44, de 16 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014 e está condicionada:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstran- do a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Presidente do IBAMA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
