GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 499, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de 33 (trinta e três) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de junho de 2014, e está condicionado:
I ‐ à existência de vagas na data da nomeação;
II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III ‐ à substituição de 33 (trinta e três) postos de trabalho terceirizados da Diretoria de Portos e Costas, que estão em desacordo com a legislação vigente, objetos do processo nº TST AIRR‐ 3164‐72.2010.5.01.0000, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no Anexo será do Comandante da Marinha, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.: 10/12/2013
Seção 1
Pág.: 39
