GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 370, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
IMPORTANTE: ficam acrescido (89) vagas ao Cargo de Analista Técnico-Administrativo à autorização contida na portaria nº 218 de 20 de julho de 2013.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos oitenta e nove (89) cargos de Analista Técnico-Administrativo, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, à autorização contida na Portaria MP nº 218, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, seção 1, página 66.
Art. 2º O art. 2º da Portaria MP nº 218, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de novembro de 2013 e está condicionado: ................................................................................
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata esta Portaria terá como contrapartida a extinção de todos os postos de trabalho terceirizados da Suframa, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial -Processo nº 00810-2006-017-10-00-7." (NR)
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria MP nº 218, de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 22/10/2013
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
