GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 369, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de cento e trinta e cinco (135) cargos do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no concurso público cuja realização foi autorizada pela Portaria MP nº 581, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2012, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de novembro de 2013 no caso dos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Analista Administrativo e Técnico Administrativo, e de dezembro de 2013 no caso do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à homologação do resultado final do concurso para o cargo em que se der a nomeação.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Geral da ANTT, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 22/10/2013
Seção 1
Pág.: 76
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
