MINISTRA DE GABINETE
PORTARIA Nº - 258, DE 12 DE JULHO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista nos art. 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 1.051 (mil e cinquenta e um) aprovados no concurso público para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autorizado pela Portaria MP nº 191, de 7 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2012, conforme discriminado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de julho de 2013, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à substituição de seiscentos e sessenta e cinco trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o Acórdão nº 1520/2006 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, cujos nomes deverão constar de relação a ser publicada previamente.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Presidente do DNIT, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 15/7/2013
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
