GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N 185, DE 22 DE MAIO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1- Autorizar a nomeação de cento e setenta (170) candidatos aprovados no concurso público cuja realização foi autorizada pela Portaria MP no 73, de 8 de março de 2012, para cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil ‐ ANAC, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2- O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1o deverá ocorrer a partir de maio de 2013, e está condicionado:
I ‐ à existência de vagas na data da nomeação; e
II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3- A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1o será do Diretor‐Presidente da ANAC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 23/05/2013
Seção 1
Pág.: 82
