GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 73, DE 15 DE MARÇO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de quarenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de março de 2013, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à extinção, até 30 de junho de 2013, dos trinta e sete contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, prorrogados pela Medida Provisória nº 602, de 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.U.; 18/03/2013
Seção 1
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