GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N 74, DE 15 DE MARÇO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme discriminado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º O provimento dos cargos que constam do Anexo II está condicionado à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput terá como contrapartida a extinção de todos os postos de tra- balho terceirizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários - La- nagros e demais unidades laboratoriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7. o -
Art. 4º A responsabilidade pela realização dos concursos públicos será do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá baixar as respectivas nor- mas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos ad- ministrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, 21 de agosto de 2009.
Art. 5º O prazo para a publicação dos editais de abertura dos concursos públicos será de até seis meses, contado a partir da pu- blicação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO I Cargos Destinados à Reposição de Pessoal
Carreira / Cargo
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
- Fiscal Federal Agropecuário--------------------------------------------------------------------------172 quantidade
Agente de Atividades Técnicas da Fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Agente de Atividades Agropecuárias -----------------------------------------------------------------50 quantidade
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal-----------------100 quantidade
Cargo do Plano Geral de Cargos do Poder Execultivo - PGPE
- Administrador ------------------------------------------------------------------------------------------ 23 quantidade
- Agente Administrativo ------------------------------------------------------------------------------- 50 quantidade
- Bibliotecário-------------------------------------------------------------------------------------------- 02 quantidade
- Contador------------------------------------------------------------------------------------------------ 06 quantidade
- Economista -------------------------------------------------------------------------------------------- 04 quantidade
- Engenheiro -------------------------------------------------------------------------------------------- 03 quantidade
- Engenheiro Agrônomo ----------------------------------------------------------------------------- 02 quantidade
- Geógrafo ----------------------------------------------------------------------------------------------- 03 quantidade
- Psicólogo ---------------------------------------------------------------------------------------------- 02 quantidade
- Técnico de Contabilidade -------------------------------------------------------------------------05 quantidade
TOTAL: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------422
ANEXO II
Cargos Destinados à Substituição de Tercerizados
Carreira / Cargos
Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Auxiliar de Laboratório -----------------------------------------------------------------------------70 quantidade
- Técnico de Laboratório ---------------------------------------------------------------------------184 quantidade
Cargos de Plano Geral de Cargo do Poder Execultivo - PGPE
Agente Administrativo--------------------------------------------------------------------------------60 quantidade
TOTAL:-------------------------------------------------------------------------------------------------314
D.O.U.; 18/03/2013
Seção 1
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