MINISTRA DE GABINETE
PORTARIA Nº 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de quatrocentos (400) candidatos aprovados no concurso público para cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado pela Portaria MP no 508, de 29 de dezembro de 2009, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2013, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e fi- nanceira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do INCRA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
DD.O.U.; 13/2/2013
Seção 1
Pág.: 72
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
