MINISTA DE GABINETE
PORTARIA Nº100 , DE 20 DE MARÇO DE 2012
A MINISTRA DEESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições,com fundamento no disposto no art.1 do Decreto nº6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizara nomeação adicional de cinquenta e um candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativos à autorização concedida pela Portaria MP nº 38, de 2 de março de 2009, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art.1º poderá o correrapartir de março de 2012 e está condicionado:
I‐à existência de vagas na data da nomeação; e
II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art.3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art.1ºserádo Secretário‐Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art.4º EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação.
MIRIAMBELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 21/3/2012
Seção 1
Pág.: 80
