MINISTRA DE GABINETE
PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JUNHO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de sessenta e nove candidatos habilitados e classificados no concurso público para o cargo de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, relativos à autorização concedida pela Portaria MP no 357, de 21 de outubro de 2009.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º poderá ocorrer a partir de junho de 2012 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Superintendente da SUSEP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 28/06/2012
Seção 1
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