GABINIETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação, a partir de maio de 2012, de cento e três candidatos aprovados nos concursos públicos autorizados pela Portaria MP nº 32, de 8 de fevereiro de 2007, para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro,conforme discriminado no Anexo
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:
I ‐ à existência de vagas na data da nomeação; e
II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos referidos no art. 1º será do Presidente do Inmetro, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
