GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 159, DE 11 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e nove candidatos aprovados no concurso público para o cargo de nível superior e intermediário da Carreira de Previdência, Saúde e Trabalho - CPST, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 185, de 9 de julho de 2009, retificada pela Portaria MP nº 307, de 17 de setembro de 2009, e regido pelo Edital MS nº 50, de 22 de outubro de 2009, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A nomeação dos candidatos de que trata o art. 1º, será efetivada a partir de abril de 2012, e está condicionada:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será da Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos normativos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Veja o anexo da portaria.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 11/4/2012
Seção 1
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