GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 374, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de duzentos e dois cargos da carreira de Ciência e Tecnologia, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do concurso autorizado pela Portaria nº 283 autoriza concurso para o Ministério da Ciência e Tecnologia, de 4 de setembro de 2009, e homologado pelo Edital Nº 10, de 28 de junho de 2010, conforme discriminado no Anexo.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de setembro de 2010 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Presidente da CNEN, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
D.O.U.; 27/8/2010
Seção 1
Pág.: 106
