HomeConcurseirosPerguntas de ConcursoMe alistei no serviço militar. Posso fazer concurso?


Me alistei no serviço militar. Posso fazer concurso?

O certificado de alistamento militar (CAM) serve para provar a minha situaçâo militar na hora de tomar posse em cargo público?

A Lei nº 8.112/90 que rege sobre o serviço público, é bem clara quanto à documentação mínima exigida para tomar posse de cargo público. Um dos requisitos é comprovar quitação com serviço militar.

Destacamos a seguir documentos que constituem prova de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares:

Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade;

Certificado de Isenção;

Certificado de Dispensa de Incorporação.

O brasileiro que não provar que está em dia com suas obrigações militares, não poderá:

  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação, oficializada, subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público;
 

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