A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Contador, da Câmara de Lunardelli do estado do Paraná de acordo com edital de 2012 realizado pela EXATUSPR.
Conhecimentos Gerais:
- Português,
- Matémática.
Conhecimentos Específicos:
- Lei nº 8.666/93 e alterações (Lei de Licitações). Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas). Constituição Federal de 1988. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Atividade financeira do Município: conceitos, características e finalidades. Direito financeiro: conceito e delimitação. Orçamento Público: conceito, espécies, natureza jurídica, elementos essenciais, classificação, princípios orçamentários, vedações constitucionais, normas gerais do Direito Financeiro. Fiscalização e Controle Interno e Externo dos Orçamentos. Despesas públicas: conceito, aspectos jurídicos e econômicos, classificação, processamento, autorização, empenho, liquidação e pagamento. Despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos sociais da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida. Receita pública: conceito, classificação, fontes e estágios. Receita Corrente Líquida. Crédito Público e Dívida Pública. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários e fontes para sua abertura. Reserva de Contingência. Despesas de exercícios anteriores. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 4/5/2000): Princípios e objetivos; Disposições preliminares; Planejamento; Receita pública; Despesa pública; Transparência; Controle e fiscalização; Transferências voluntárias; Destinação de recursos para o setor privado, dívida e endividamento; Gestão patrimonial; Disposições finais e transitórias. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal para Estados e Municípios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM: conceito, objetivos, principais documentos. Portaria nº 448 STN. Resolução TCE - Provimento 29/94.
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Confira aqui o edital:
