GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 120, DE 16 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto n o 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 44 (quarenta e quatro) cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA do Quadro de Pessoal Comando da Aeronáutica - COMAER, no âmbito do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 254, de 18 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, Seção 1, pág. 87.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de abril de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIO
D.O.U. ; 17/04/2014
Seção 1
Pág.: 87
