GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 104, DE 27 DE MARÇO DE 2014

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de 140 (cento e quarenta) candidatos aprovados no concurso público para cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, autorizados pela Portaria MP nº 114, de 23 de abril de 2013, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Autorizar a nomeação de 70 (setenta) candidatos aprovados e não convocados, nos concurso público para cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, autorizado pela Portaria MP nº 114, de 23 de abril de 2013, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos nos arts. 1º e 2º deverá ocorrer a partir de abril de 2014, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 4º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se referem os arts. 1º e 2º será do Presidente do IBGE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

D.O.U. ; 28/03/2014

Seção 1

Pág.: 268

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

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