GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 72, DE 7 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 73 (setenta e três) candidatos aprovados e não convocados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 21, de 14 de janeiro de 2010, para cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de junho de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com- patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
CARGO/ÁREA
Cargo 1: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 (15 vagas)
Cargo 2: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 (10 vagas)
Cargo 3: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 (8 vagas)
Cargo 4: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 (3 vagas)
Cargo 5: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 (2vagas)
Cargo 6: Analista Administrativo - Área 1 (17 vagas)
Cargo 7: Analista Administrativo - Área 2 (6 vagas)
Cargo 8: Analista Administrativo - Área 3 (6 vagas)
Cargo 9: Analista Administrativo - Área 4: Arquivologia (1 vagas)
Cargo 10: Analista Administrativo - Área 5: Biblioteconomia (1 vagas)
Cargo 12: Técnico Administrativo - Área 2 (4 vagas)
D.O.U. ; 7/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
