GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 64 (sessenta e quatro) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 5, de 3 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Comandante da Marinha, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U. ; 15/01/2014
Seção 1
Pág.: 60
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
