GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2012
Delega competência ao Secretário Executivo para a prática de atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na PORTARIA MPOG nº. 305, de 9 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para:
I - praticar todos os atos referentes à condução e realização do Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratar pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993; e
II - homologar o resultado final, convocar e contratar os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado, obedecendo à ordem classificatória e todas as normas previstas no Edital do certame.
Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria terá validade enquanto durarem as convocações e as contratações dos candidatos classificados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
D.O.U.: 11/7/2012
Seção 1
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